Regularização de Pendências Cadastrais
ALERTA IMPORTANTE
De acordo com a Portaria SEFISC nº 24/2023 e a Resolução PGF/NME nº 101/2024, a não regularização de pendências cadastrais pode resultar em sérias consequências legais e financeiras.
Consequências da Não Regularização
Restrições Financeiras
- Inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA)
- Impossibilidade de obtenção de empréstimos e financiamentos
- Bloqueio de contas bancárias existentes
- Penhora online de valores em contas bancárias
- Restrições para movimentações financeiras de alto valor
Restrições Documentais
- Impossibilidade de emissão de certidões negativas
- Restrições para emissão de passaporte
- Dificuldades na obtenção de documentos oficiais
- Impedimentos para participação em concursos públicos
Ações Judiciais
- Possibilidade de bloqueio judicial de bens
- Execução fiscal com penhora de bens móveis e imóveis
- Protesto de certidões de dívida ativa
- Restrições para participação em licitações públicas
Base Legal
As medidas de restrição e cobrança estão amparadas nas seguintes legislações:
- Portaria SEFISC nº 24/2023 - Estabelece a obrigatoriedade de validação cadastral fiscal.
- Resolução PGF/NME nº 101/2024 - Define procedimentos para regularização de pendências.
- Lei Complementar nº 105/2001 - Autoriza o acesso a informações bancárias por autoridades fiscais.
- Lei nº 10.522/2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal.
- Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal, que regula a cobrança judicial da Dívida Ativa.
Como Regularizar
Para evitar as consequências acima, realize a consulta de CPF e regularize suas pendências imediatamente.